Procedimentos especiais cpp

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- procedimentos especiais: estão elencados no código de processo penal (cpp) e em lei extravagante {elencados.

  • Como citar este artigo: marcÃo, renato o § 4º do art 394 do cpp e o procedimento penal na lei de drogas (lei nº 11343 /2006) disponível em http://www.
  • Procedimentos especiais do cpp, caberá apelação da sentença do tribunal do júri desde que a hipótese se amolde em um dos 4 incisos previstos.
  • Procedimentos especiais crimes de competência do tribunal do juri art 406 a 497 do cpp crimes funcionais – art 513 a 518 do cpp crimes contra a honra.

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